SRTE/PI começa atendimento do Seguro-Defeso hoje (15)

 

O chefe da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda da SRTE/PI, Paulo Ivones, alerta que caso algum pescador não consiga atendimento enquanto a equipe móvel permanecer em seu município, o mesmo terá poderá dirigir-se a um posto do Sine, ou unidade SRTE/PI, na capital e interior, ou ainda, através do agendamento eletrônico http://saa.mte.gov.br/ - no caso de atendimento para a sede da instituição, em Teresina - até o dia 16 de março de 2014.

 

O que é - O Seguro-Desemprego pescador artesanal é uma modalidade do Seguro-Desemprego concedido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, que teve suas atividades paralisadas no período de defeso. A lei garante o pagamento de um salário mínimo durante o período do defeso, de até 180 dias.

 

Onde receber - A primeira parcela do benefício fica disponível a partir de 30 dias a contar da data do início do defeso e o pescador deve dirigir-se a uma agência da CEF, Casa Lotérica, ou nos Caixa AQUI para sacar o seguro. Nos casos de indeferimento do benefício o pescador poderá interpor recurso junto às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) no prazo de até 12 meses, contados da data do início do período do defeso.

 

Requisitos – 

 

I - Registro como Pescador Profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca - RGP como pescador profissional, classificado na categoria artesanal, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;

 

 

II - Inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial;

 

 

III - Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso;

 

 

IV - Na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção à pessoa física, possuir comprovante de, pelo menos, dois recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sua própria matrícula no Cadastro Específico - CEI, no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso;

 

 

V - Não estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou da Assistência Social exceto auxílio-acidente e pensão por morte; 

 

 

VI - Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e

 

 

VII - Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, tampouco outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

 

 

 

Documentos 

 

I - formulário de requerimento, em modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, preenchido em duas vias;

 

 

II - carteira de identidade ou carteira de trabalho;

 

 

III - comprovantes de inscrição no PIS/PASEP e no Cadastro de pessoa Física - CPF;

 

 

IV - carteira de registro de Pescador Profissional devidamente atualizada, emitida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, cuja data do primeiro registro, no RGP, comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;

 

 

V - declaração pessoal de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira;

 

 

VI - cópia de, pelo menos, dois comprovantes de venda de pescado ou comprovante de recolhimento, ao INSS, de, pelo menos, duas contribuições previdenciárias, na forma do disposto nos incisos III e IV do art. 2º;

 

 

VII - comprovante do número de inscrição do trabalhador - NIT/CEI; e

 

 

VIII - O pescador profissional que opera com auxilio de embarcação na captura de espécies marinhas deve apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação emitido pelo órgão competente comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso.

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social/MTE

 

Com informações da SRTE/PI

 

(61) 2031.2430