15/05/2006 - Centrais Sindicais são legalizadas

Centrais Sindicais são legalizadas

Florianópolis, 15/05/2006 - Medida Provisória legaliza as Centrais Sindicais, pois embora as mesmas tenham grande representatividade, ainda não eram reconhecidas pelo mundo jurídico.Esse reconhecimento tem como objetivo criar critérios objetivos de representatividade e regulamentar a participação das Centrais Sindicais nos colegiados públicos, como o CODEFAT/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do FGTS. A decisão confere estatuto jurídico à realidade de fato.