15/05/2006 - Projeto de Lei regula funcionamento das cooperativas de trabalho

Projeto de Lei regula funcionamento das cooperativas de trabalho

15/05/2006 - A medida visa coibir a ação de cooperativas que se utilizam da nomenclatura para burlar a legislação trabalhista, ao mesmo tempo em que pretende fomentar as boas práticas dessa atividade no país. O objetivo é reconhecer e conceituar as cooperativas de trabalho. O texto institui ainda um programa de fomento para as cooperativas, o PRONACOOP. O projeto cria regras de funcionamento, sem interferir nessa forma de associação, como determina a Constituição Federal. A proposta foi elaborada em parceria com integrantes do Ministério Público do Trabalho/MPT, advogados do movimento de Economia Solidária, Ministério da Fazenda, Casa Civil, além de ser consenso nas discussões do Fórum Nacional do Trabalho. Esta iniciativa, bem como as anteriormente citadas vêm ao encontro tanto dos anseios dos trabalhadores, como das recomendações da OIT/Organização Internacional do Trabalho, que recomenda a adoção, pelos países, de medidas que promovam o trabalho decente nos próximos dez anos.