Regimento Interno

O Regimento interno do Fórum Nacional do Trabalho foi elaborado pela equipe do Ministério do Trabalho e Emprego e consta da Portaria nº. 1029 de 12 de agosto de 2003. Nele estão explicitados os objetivos do FNT, a composição, a forma de organização e as competências de cada instância. O regimento prevê ainda que, na hipótese de impasse entre os integrantes do FNT sobre qualquer um dos temas em questão, prevalecerão, nos projetos, as posições defendidas pelo governo federal.