Legislação Específica
Terça-Feira, 15 de setembro de 2010
Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)
Esplanada dos Ministérios
Bl. F Ala B Ed. Anexo Térreo
Cep 70056-900 Brasília-DF
Esplanada dos Ministérios
Bl. F Ala B Ed. Anexo Térreo
Cep 70056-900 Brasília-DF
1972
Página Inicial
Imprimir
Enviar
|
Voltar |1972
Lei Nº 5.859, de 11/12/1972
Dispõe sobre a responsasbilidade civil das Agências de Empregados Domésticos. (Revogada pela Lei nº 10.779, de 25.11.2003)
| Todos os direitos reservados MTE © 1997-2008
|