Lei Nº 10.208 de 23/03/2001Acresce dispositivos à Lei Nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.(DOU de 24 mar. 01)
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