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13. A Fiscalização do Cumprimento da Lei


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13. A Fiscalização do Cumprimento da Lei

13.1 Ministério do Trabalho e Emprego

13.1.1 O que compete à Inspeção do Trabalho?

13.1.2 Quais são as penalidades previstas em caso de descumprimento da Lei de Cotas?

13.1.3 Qual a multa aplicável nesse caso?

13.1.4 Quem estabelece qual será a porcentagem a aplicar sobre o valor do mínimo, dentro dos limites fixados para cada uma das faixas?

13.1.5 Como são corrigidos os valores mínimo e máximo da multa?

13.1.6 Quais os valores das multas, na vigência da Portaria MPS nº 142, de 11 de abril de 2007?

13.1.7 Exemplificando o cálculo do valor da multa por nãopreenchimento da cota:

13.1.8 Qual a multa aplicável em caso de dispensa de empregado com deficiência, sem que tenha havido a contratação antecedente de substituto em condições semelhantes?

13.1.9 Como pode se exemplificar no caso de uma empresa que não observou a regra de contratação antecedente de empregado com deficiência?

13.1.10 Há na CLT algum dispositivo tratando da discriminação?

13.1.11 Há outra multa trabalhista por discriminação?

13.2 Qual o papel do Ministério Público do Trabalho?

13.3 Entidades Associativas

13.3.1 As entidades associativas dispõem de instrumento legal para fazer valer o direito de seus filiados?

13.3.2 Quais entidades têm legitimidade para propor ação civil pública?

13.3.2 Quais entidades têm legitimidade para propor ação civil pública?

13.3.3 Qual o papel destinado às entidades representativas das pessoas com deficiência?

13.3.4 Que contribuição as organizações de pessoas com deficiência podem dar ao processo de inclusão no trabalho?


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