Discurso de transmissão de cargo

AGENDA DO TRABALHO DECENTE

Artigo do ministro Luiz Marinho, publicado na Folha de São Paulo , em 05/05/2006

 

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) realiza, pela primeira vez no Brasil, um encontro reunindo representantes de governos, empregadores e trabalhadores de 35 países das Américas e do Caribe. É a XVI Reunião Americana Regional da OIT, que discute em Brasília, até hoje, as políticas de promoção do trabalho decente.

 

Prioridade dos governos do hemisfério, o tema foi debatido em onze instâncias regionais. Após a IV Cúpula das Américas, em 2005, os chefes de Estado assinaram uma declaração na qual ratificam o acordo de combater as desigualdades e consideram o trabalho instrumento de inclusão social.

 

O governo brasileiro assumiu com a OIT, em 2003, o compromisso de promover o trabalho decente e desenvolver, para tanto, uma agenda nacional, que será lançada na reunião do Conselho Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social do próximo dia 10. As prioridades da Agenda Nacional de Trabalho Decente, as estratégias e os resultados esperados resultam de consultas a organizações de trabalhadores e empregadores, reafirmando a importância que este governo confere ao diálogo social.

 

Trabalho decente é aquele adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, igualdade e segurança, capaz de garantir uma vida digna ao cidadão. Na Agenda Nacional, as prioridades são: gerar mais e melhores empregos; erradicar o trabalho escravo e o infantil; fortalecer os atores tripartites e o diálogo social.

 

Nos próximos dias, o presidente Lula anuncia medidas que já atendem a esta última prioridade: o projeto de lei de criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho, um espaço permanente de diálogo e negociação tripartite nas questões referentes às relações de trabalho, e o projeto de lei de reconhecimento das centrais sindicais como órgãos de representação geral dos trabalhadores, com o objetivo de reconhecer as centrais por meio de critérios de representatividade e regulamentar sua participação nos colegiados públicos.

 

O Brasil tem realizado uma série de ações para promover o trabalho decente. Os investimentos dos programas de geração de emprego e renda do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cresceram de R$ 6,9 bilhões em 2002 para R$ 21,2 bilhões em 2005, incluindo programas de crédito para micro e pequenas empresas, cooperativas, agricultura familiar. Para 2006, o desembolso aprovado é de R$ 19,4 bilhões, podendo chegar a R$ 23 bilhões.

 

Outros investimentos para a geração de emprego apresentaram expansão. Os recursos do BNDES para as empresas cresceram de uma média anual de R$ 19,7 bilhões (2% do PIB), no período de 1995-2002, para uma média anual de R$ 40,1 bilhões (2,3% do PIB) no triênio 2003-2005.

 

O número de empregos formais também é destaque. De janeiro de 2003 a março de 2006 foram gerados 3,76 milhões de empregos com carteira assinada. Já o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (Sine) (re)colocou 2,6 milhões de trabalhadores no mercado, de 2003 a 2005.

 

As políticas de emprego para a juventude já beneficiaram 1,38 milhão de jovens, se somadas as ações de programas de qualificação e do Sine às ações do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), que busca inserir no mercado jovens de 16 a 24 anos, socialmente vulneráveis e de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.

 

No combate ao trabalho escravo, avançamos bastante. Os Grupos Móveis de Fiscalização libertaram, de 1995 a 2005, um total de 19 mil trabalhadores. Destes, 13.054 foram resgatados no período de janeiro de 2003 a abril de 2006. O MTE criou também o cadastro de empregadores responsáveis pela submissão de trabalhadores à escravidão. Os incluídos na chamada "Lista Suja" ficam impedidos de obter crédito em bancos oficiais e agências de desenvolvimento.

 

Quanto ao trabalho infantil, no ano passado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) beneficiou 1 milhão de crianças em 3.312 municípios, com a concessão de R$ 532 milhões em bolsas para que deixassem o trabalho e retornassem à escola.

 

Mas a grande conquista do trabalhador em 2006 foi o reajuste do salário mínimo, resultado do diálogo social. Antecipado para abril, o mínimo teve um ganho real de 13%, o maior desde 1995. Esse reajuste irá injetar cerca de R$ 15 bilhões na economia e provocar o incremento de R$ 3,7 bilhões na arrecadação tributária. Dados do Dieese apontam que o poder de compra do piso nacional, em termos de cesta básica, será o maior desde 1979.

 

É o Brasil trabalhando fortemente para garantir trabalho digno a todos os brasileiros, consciente de que esta é a condição fundamental para a superação da pobreza, redução das desigualdades sociais, garantia da governabilidade democrática e do desenvolvimento sustentável.

 

Luiz Marinho

* Artigo publicado no(a) Folha de São Paulo em 05 de Maio de 2006.