Verifica o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista.
PORTARIA Nº 13 da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe / CERTIDÕES NEGATIVAS - Arquivo PDF (32kb)
Trabalho Temporário - Arquivo PDF (155kb)