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Comissão debate Convenção da OIT sobre demissão sem justa causa

Brasília, 24/10/2007 - A Comissão Tripartite de Relações Internacionais se reuniu nesta quarta-feira (24) na sede do Ministério do Trabalho e Emprego para discutir temas relacionados às políticas internacionais de emprego. O tema que tomou conta das discussões foi a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, que restringe as modalidades de término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. O Brasil ratificou a convenção em janeiro de 1995, mas ela está suspensa por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade desde novembro de 1996.

As Centrais Sindicais são a favor da aplicação da convenção, argumentando que ela diminui a rotatividade e a informalidade no mercado. Já os representantes dos empregadores se mostraram preocupados com o impacto da medida, afirmando que a Constituição e a legislação trabalhista  já regulam questões sobre dispensa imotivada e que há um sistema indenizatório bem aceito pelos trabalhadores.

O assessor para assuntos internacionais do MTE, Mário Barbosa, informou a posição favorável do Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, pelo encaminhamento do assunto ao debate e da criação de um processo de consulta tripartite para se chegar a um consenso. Ficou decidido que a comissão irá preparar uma recomendação para que a convenção seja submetida a nova apreciação do Congresso Nacional.

Participantes - A Comissão Tripartite de Relações Internacionais é composta pelo governo, entidades de trabalhadores e de empregadores. O MTE representa o governo na comissão, que tem como objetivo auxiliar na tomada de decisões a respeito de assuntos de política internacional no âmbito trabalhista. Na reunião de hoje estiveram presentes ainda representantes da OIT e Ministério das Relações Exteriores.

Assessoria de Imprensa do MTE
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