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Conselho Nacional da Imigração reforça pedido de ratificação da Convenção 143

Esta é uma das recomendações que constam no documento final elaborado durante o seminário "Diálogo Tripartite sobre Políticas Públicas de Migração para Trabalho", realizado no final de agosto

Brasília, 15/09/2008 - Conseguir a ratificação e aplicação da Convenção n° 143, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a finalidade de propiciar uma gestão ordenada do processo migratório. Esta é uma das recomendações que constam no documento final elaborado durante o seminário "Diálogo Tripartite sobre Políticas Públicas de Migração para Trabalho", realizado no final de agosto, em São Paulo.  

O encontro reuniu representantes de governo, trabalhadores, empregadores, acadêmicos e sociedade civil com a finalidade de debater e propor recomendações para a elaboração de uma nova política brasileira de migrações para o trabalho pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg). 

"O documento é a contribuição desse encontro e apresenta uma série de sugestões que a sociedade brasileira espera em termos de política migratória", destaca o coordenador-geral de Imigração Ministério do Trabalho e Emprego e presidente do Conselho Nacional de Imigração, Paulo Sérgio de Almeida. "É o resultado da reflexão tripartite e se constitui em um marco para a elaboração dessa nova política", complementa.  

A necessidade de dados estatísticos, ou seja, um sistema de informação sobre trabalhadores migrantes, que sustente a formulação de políticas públicas é outro ponto de destaque. Segundo Almeida, é necessário que haja sistematização desses dados para que se tenham políticas com mais solidez.  

Também foi recomendada a "urgente" adoção de uma nova Lei que discipline a temática migratória de forma coerente com a atual Constituição, já que norma em vigor não está pautada nos direitos humanos dos migrantes.  

Todas as sugestões, propostas por representantes do governo, trabalhadores, empregadores, acadêmicos e sociedade civil foram fundamentadas tendo como referência à Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em junho de 1998.  

Seminário - O Diálogo Tripartite, promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em conjunto com a Organização Internacional do Trabalho, teve como objetivo subsidiar a construção de políticas públicas às migrações para trabalho. 

Durante o evento, MTE e OIT assinaram uma declaração conjunta, onde se comprometeram a fortalecer as políticas de proteção ao trabalhador migrante (imigrantes estrangeiros e emigrantes brasileiros ao exterior), com base no estreitamento das relações institucionais dos dois órgãos.  

Vários temas foram debatidos no encontro, entre eles, o desafio da livre circulação de trabalhadores no Mercosul; a proteção do trabalhador migrante, incluindo o tema da centralidade das mulheres nas migrações contemporâneas, e um maior apoio aos trabalhadores brasileiros emigrantes ao exterior, debatendo a iniciativa de criação de "Casas do Trabalhador Brasileiro no exterior".

Trabalho estrangeiro - A Comissão Tripartite de Relações Internacionais aprovou, no final de agosto, com consenso entre governo, trabalhadores e empregadores - o encaminhamento da Convenção nº 143 da Organização Internacional do Trabalho para o Congresso Nacional ratificar. Essa convenção garante a igualdade de oportunidades e tratamento dos imigrantes estrangeiros em relação aos trabalhadores do país de recepção, especialmente em relação a emprego e profissão, seguridade social, direitos sindicais e culturais e liberdades individuais e coletivas. 

Ao adotar a Convenção 143 da OIT o Brasil dá um importante passo para que não haja discriminação entre brasileiros e estrangeiros em matéria de emprego, garantindo a necessária proteção ao trabalhador migrante e avançando na implementação da Agenda do Trabalho Decente no Brasil. 

Por outro lado, com esta ratificação, o Brasil sinaliza caminho oposto ao dos países que têm criado medidas discriminatórias em relação a trabalhadores migrantes.

Mais informações:
- Ministério encaminha a Convenção nº 143 da OIT para ratificação
- MTE e OIT assinam protocolo de intenções 

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