Notícia

Consulta pública avalia projeto que simplifica atendimento ao cidadão

Projeto de Decreto ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil

Brasília, 17/02/2009 - A Casa Civil da Presidência da República publicou no DOU do último dia 13, a Consulta Pública para Projeto de Decreto que busca a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a Carta de Serviços ao Cidadão.

Pela proposta do governo todo órgão do poder executivo federal deverá elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Cidadão, que tem por objetivo informar os serviços prestados, sua forma de acesso e obtenção e compromissos de atendimento ao público. A Carta vai contemplar  os padrões de qualidade relativos a prioridades de atendimento; tempo de espera; prazos para o cumprimento dos serviços; mecanismos de comunicação com os usuários; procedimentos para receber sugestões; e procedimentos para o recebimento, atendimento e sugestão de reclamações.

A Consulta Pública tem prazo até 27 de março próximo. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail servicoaocidadao@planalto.gov.br.

Clique aqui para conhecer o texto do Projeto de Decreto.

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