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Domésticas: comissão entrega proposta

Manoel Dias recebe da comissão a proposta de regulamentação de itens da EC N ° 72

Foto: Renato Alves/MTE

Ministro recebe da Comissão proposta de regulamentação

Brasília, 24/04/2013 – O ministro Manoel Dias recebeu da comissão de regulamentação da Emenda Constitucional N° 72 a proposta que trata da normatização dos direitos trabalhistas dos domésticos. O documento foi encaminhado de imediato à Comissão Interministerial, coordenada pela Casa Civil, que tem a finalidade de encaminhar ao Congresso Nacional a proposta do governo federal.

A Emenda Constitucional Nº 72 estendeu aos empregados domésticos direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Com a alteração, os domésticos passam a ter garantidos direitos como horas extras, jornada de trabalho de oito horas, adicional noturno, FGTS e seguro-desemprego.

A comissão do MTE foi formada por servidores da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), da Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Secretaria de Políticas Publicas de Emprego (SPPE), da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), da Consultoria Jurídica e da Assessoria de Comunicação Social.

Assessoria de Comunicação/MTE

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