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Domésticos: Comissão mista aprova relatório

Regulamentação no Congresso Nacional vai definir como serão concretizados novos direitos dos domésticos

Brasília, 07/06/2013 - A Comissão Mista Especial criada no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 aprovou, nesta quinta-feira (6), o relatório da proposta que vai regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos. O texto segue para avaliação no Senado e Câmara dos Deputados.

O relatório aprovado na Comissão Mista Especial trata de regulamentação de direitos como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

De acordo com o relatório aprovado, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago, sendo 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% referentes à garantia do pagamento da multa por demissão sem justa causa, que é de 40% do FGTS. Também ficou garantido a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais e o pagamento de horas-extras, que terá valor no mínimo 50% maior que a hora normal e só vai valer para as primeiras 40 horas além da jornada semanal. As horas-extras restantes vão para um banco de horas e devem ser compensadas em até um ano. O projeto não limita as horas-extras.

Pela proposta, fica obrigatório o registro de ponto e permite a divisão da jornada em dois períodos. É facultado às partes, mediante acordo escrito, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados intervalos para repouso e alimentação.

Outros dispositivos aprovados incluem a proibição de contratar menores de 18 anos para o trabalho doméstico, possibilidade de contratação temporária no prazo de até 2 anos, divisão das férias em até dois períodos e retirada da cobrança de imposto sindical.

Assessoria de Comunicação Social/MTE

com informações da Ag. Câmara

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