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Empresas já podem entregar a declaração da Rais ano-base 2007

Teve inicio no dia 16 de janeiro o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2007

Curitiba, 15/02/2008 - Teve inicio no dia 16 de janeiro o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2007. O fornecimento das informações é obrigatório para todos os estabelecimentos e o prazo termina no dia 28 de março. O programa gerador da declaração da Rais (GDRais) e o manual com as instruções já estão disponíveis na página do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br ou www.rais.gov.br).

A Rais funciona como um censo anual do mercado formal de trabalho, disponibilizando informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, escolaridade, data de nascimento, nacionalidade e beneficia o trabalhador na aposentadoria, tendo em vista que as informações do tempo de serviço em carteira de trabalho ficam arquivadas pelo MTE.

De acordo com o supervisor da Seção de Emprego e Salário (SES), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR), Vitor Wasilewski, empresas que não cumprirem o prazo estarão sujeitas à multa mínima de R$ 425,64, acrescida de R$ 53,20 por bimestre de atraso e R$ 26,60 por empregados omitidos - conforme previsto no art.25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.

Dúvidas - As dúvidas sobre a Rais podem ser enviadas para o e-mail rais.sppe@mte.gov.br ou por fax (61) 3317-8272. Na SRTE/PR o contato deve ser feito pelo telefone (41) 3219-7734.

Assessoria de Imprensa da SRTE/PR