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Entidades de classe pedem aprovação de PL sobre contribuição

Ministro Carlos Lupi participa de encontro na Câmara do Deputados. Objetivo é priorizar aprovação do PL 6463/09

Brasília, 10/12/2009 - O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, se reuniu nesta quinta-feira (10), em Brasilia, com os presidentes dos Conselhos Federais de Fiscalização, para debater a tramitação do Projeto de Lei 6463/09, de autoria do Poder Executivo, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais.

A forma de cobrança pelos conselhos das anuidades e multas por violação da ética também são tratadas no projeto de Lei.

A reunião aconteceu na Presidência da Câmara, e contou com a participação do Presidente da Casa, Michel Temer. A Proposição tramita na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados apensada ao PL 3705, de 2008.

O Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, juntamente com diversos conselhos profissionais, já tinham solicitado ao Ministério do Trabalho e Emprego apoio para atualizar a legislação que cuida da fixação e cobrança das anuidades. Segundo as entidades, a cobrança feita com base no disposto na Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, tem sido considerada indevida pelo Poder Judiciário.

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