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Governo mantém todos os benefícios trabalhistas e fecha cerco a abusos e fraudes, diz Manoel Dias

Mudanças anunciadas no Seguro-Desemprego, Abono Salarial e outros benefícios

Brasília, 31/12/2014 - A segurança fiscal do governo é a melhor forma de garantir a manutenção das políticas públicas nos próximos anos. Para o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, esse é o objetivo das medidas anunciadas nesta semana, para fechar o cerco contra abusos e distorções na concessão do seguro-desemprego e outros benefícios, gerando economia estimada de R$ 18 bilhões em recursos públicos.

Ao contrário do que tem sido veiculado em alguns meios de comunicação, o governo não acabou com qualquer benefício. “As medidas visam assegurar o patrimônio dos trabalhadores, representado pelo FAT (Fundo do Amparo ao Trabalhador), uma vez que elas buscam garantir direitos iguais para todos os trabalhadores”, afirmou o ministro. Ele lembra que mudanças estão sendo discutidas pela pasta desde o ano passado, quando começaram a ser identificados os problemas.

De acordo com a regras anteriores e se aproveitando delas, algumas pessoas pediam demissão logo após completarem o prazo exigido para, em seguida, serem recontratadas com salário mais baixo, sem carteira assinada, e continuar recebendo o benefício. Essa prática, segundo o ministro, constitui, além de má-fé, uma injustiça com os trabalhadores que recebem o mesmo benefício após muitos anos de trabalho ou estão de fato desempregados.

Esses abusos e fraudes turbinaram as despesas com o Seguro Desemprego em cerca de 10, 35% neste ano, devendo chegar aos R$ 35,2 bilhões. Os recursos para pagamento do auxílio vêm do FAT, que pode amargar déficit de R$ 12 bilhões neste ano.

No âmbito do próprio governo, o ministro lembra que, em 2011, a Controladoria Geral da União (CGU) identificou pela primeira vez o pagamento irregular do benefício. Na ocasião, foi verificado que 1.242 servidores receberam o seguro-desemprego ilegalmente. De acordo com a CGU, os pagamentos indevidos envolveram o setor público e o privado. Em 2011, dos 7.168 milhões de auxílios pagos, 53.903 foram indevidos, gerando perdas de R$ 108,7 milhões.

Entre as regras anunciadas, está a elevação do prazo mínimo para receber o seguro-desemprego. O benefício só será pago após um ano e meio seguido de trabalho, e não após seis meses, como é hoje. Na segunda solicitação, o prazo exigido de tempo trabalhado cai para 12 meses, e na terceira, para seis meses. Além disso, para receber o abono salarial, a pessoa precisará ter trabalhado por seis meses sem interrupção, e não por apenas um mês como ocorre atualmente. O benefício será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado, assim como ocorre com o décimo-terceiro salário.

Pescadores

O governo informou nesta semana que também foi identificado acúmulo de benefícios com relação ao Seguro Defeso, ma espécie de Seguro-Desemprego do pescador artesanal. Ele garante um salário mínimo para pescadores que exercem atividade de forma artesanal, durante o período em que a pesca é proibida, para garantir a reprodução das espécies.

Segundo os dados do governo, existem problemas na sua concessão e insegurança jurídica, principalmente porque decisões judiciais têm estendido o benefício a não-pescadores. O crescimento injustificado do pagamento do benefício também ocorreu por falta de critérios objetivos para a comprovação da habilitação. O governo destaca que todos os pescadores continuarão a receber o Defeso. Só deixarão de recebê-lo aqueles que não são pescadores e estão recebendo o benefício indevidamente.

Uma das medidas mais importantes no setor foi a criação de um Comitê Gestor do Seguro Defeso, a exemplo do que ocorre em outros programas do governo, além de atribuir a habilitação do beneficiário ao INSS. Para receber o seguro-defeso, os pescadores artesanais deverão comprovar registro de três anos de trabalho. O pescador também terá de comprovar o pagamento da Previdência por um ano e não poderá acumular outros benefícios.

As medidas são para garantir o benefício exclusivamente a quem é de direito; vedar acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários de natureza continuada com o seguro defeso; incluir carência de três anos a partir do registro do pescador; comprovar a comercialização da produção ou recolhimento previdenciário ambos pelo período mínimo de 12 meses ou período entre defesos; vedar o seguro aos familiares do pescador que não preencham as condições exigidas e o acúmulo de diferentes defesos para receber o benefício.

Veja outras medidas contra os abusos

O governo também mudou as regras para a pensão por morte, que só valerão para os benefícios concedidos a partir de agora. Para os atuais beneficiários, não haverá qualquer mudança.

Para que o dependente receba a pensão, o tempo de contribuição à Previdência será de dois anos. O tempo mínimo de casamento ou união estável passa a ser também de dois anos – atualmente, não existe limite. O valor da pensão será a metade do salário, mais 10% por dependente. Está previsto o fim do benefício vitalício para cônjuges jovens, com menos de 44 anos.

Os novos pagamentos de auxílio-doença serão feitos após 30 dias de afastamento, e não depois de 15 dias como é atualmente.

O governo lembra que, segundo estudos feitos pela Previdência Social com uma amostra de 132 países, 78% deles possuem alguma regra de carência para esses benefícios.

Quanto ao valor do benefício, 82% dos países adotam regra que limitam o valor do benefício (taxa de reposição). E 77% estabelecem condicionalidades para cônjuges e companheiros. Entre os requisitos está a exigência de idade mínima (41% dos países); o tempo mínimo de casamento ou união estável (31% dos países) e a cessação do benefício com novo casamento (55% dos países).

Do Blog do Planalto

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