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Instrução normativa orienta fiscalização em micro e pequenas empresas

Medida atende a um pedido do Fórum da Micro e Pequena Empresa para enfatizar termos da lei que já são cumpridos pelos auditores fiscais

Brasília, 06/12/2007 - Foi publicada na edição desta quinta-feira (06) do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 72, assinada pela secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela, que orienta os auditores fiscais na fiscalização em microempresas e empresas de pequeno porte segundo os dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ela estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ruth Vilela explicou que a iniciativa atende ao pedido do Fórum da Micro e Pequena Empresa. "A intenção é só enfatizar termos da lei já cumpridos por nós", explicou a secretária.

De acordo com a instrução, o auditor fiscal do trabalho (AFT) pode fazer somente duas visitas às empresas para a lavraturas de autos de infração caso não sejam constatadas irregularidades, como a falta de registro de empregado ou na anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a reincidência do empregador em "fraude, resistência ou embaraço à fiscalização".

Se na primeira visita a microempresa e a de pequeno porte estiver de acordo com a legislação trabalhista, o auditor não será obrigado a exigir do empregador quadro de horário de trabalho, anotação de férias  dos trabalhadores  nos livros ou fichas de registro, o livro "Inspeção do Trabalho" e a comunicação da concessão de férias coletivas.

Assessoria de Imprensa do MTE
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