Notícia

Brasília, DF, 20/04/2015 – Fica aberta até domingo (24) a consulta pública na internet sobre a regulamentação da nova Lei 13.019/2014, que trata das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil.  Para participar, os interessados poderão acessar a minuta disponível no site: www.participa.br/osc.

 

A regulamentação da referida Lei de Fomento e de Colaboração, sancionada dia 31 de julho de 2014, entrará em vigor no dia 27 de julho deste ano. Isso será feito por meio da edição de um Decreto que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

 

Todos os cidadãos, gestores públicos ou membros de organizações da sociedade civil podem colaborar com sugestões para a minuta do decreto federal de regulamentação da Lei 13.019/2014, dentro do espírito da continuidade do processo de diálogo para regimento de novas regras para as parcerias entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil.

 

Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do endereço eletrônico: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br .

 

 

acs@mte.gov.br 2031.6537