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Manoel Dias fala sobre CLT e regulamentação da EM n° 72 no Bom Dia Ministro

Brasília, 24/04/2013 - O Bom Dia Ministro desta quinta-feira (25) recebe o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. No programa, o ministro falará sobre a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico, a comemoração dos 70 anos da CLT e sobre a nova norma regulamentadora do trabalho em frigoríficos. A entrevista é produzida e coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e transmitida ao vivo pela NBR TV e via satélite, das 8h às 9h.

Regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico – A Emenda Constitucional Nº 72 estendeu alguns direitos trabalhistas ao trabalhador doméstico. Com a mudança, os domésticos passaram a ter garantidos direitos como jornada de trabalho de oito horas, horas extras, adicional noturno, Seguro-Desemprego e FGTS, até então opcional. Entretanto, para começarem a valer, alguns desses direitos estendidos precisam de regulamentação. Dispositivos como Seguro-Desemprego, FGTS e trabalho noturno vão depender de regulamentação, sejam na forma da lei ou mudança da norma técnica. A proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ainda depende de lei complementar para efetivamente entrar em vigor. No dia 4 de abril, foi instalada a comissão para analisar a regulamentação de itens ainda pendentes da EC 72, num prazo de 90 dias. A comissão trabalhou de forma intensiva e nesta quarta-feira (24) entregou ao ministro uma proposta de regulamentação dos direitos dos domésticos.

70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Em 1º de maio de 1943, o presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei 5452, aprovando a Consolidação das Leis do Trabalho, como o principal marco regulatório das relações trabalhistas no Brasil. O documento regulamentou os direitos do trabalhador e sistematizou, num mesmo diploma, diversos aspectos da contratação trabalhista, desde o seu início, passando pelas possibilidades de alteração, até a extinção e suas consequências.

Norma regulamentadora do trabalho em frigoríficos – Entrou em vigor, no último dia 18, a Norma Regulamentadora nº 36, que trata do ambiente de trabalho em áreas de abates e processamentos de carnes e derivados. Conhecida como NR dos Frigoríficos, a norma busca a prevenção e a redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com adequação e organização de postos de trabalho, adoção de pausas, gerenciamento de riscos, disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, rodízios de atividades, entre outras.

De acordo com dados do Ministério da Previdência Social (MPAS), ocorreram 19.453 acidentes de trabalho em frigoríficos no ano de 2011, 2,73% de todos os acidentes. Foram registrados também, em 2011, 32 óbitos no setor. A Norma Regulamentadora é obrigação exigida pelo MTE em todos os locais de trabalho e estabelece as medidas que devem ser tomadas para garantir segurança e saúde dos trabalhadores, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A construção das NRs é realizada de forma tripartite, com a participação de representantes do governo, trabalhadores e empregadores.

Participam do programa, ao vivo, as rádios: Capital (São Paulo/SP), Difusora (Içara/SC), Cultura AM (Florianópolis/SC), Excelsior AM (Salvador/BA) Amazonas FM (Manaus/AM), Gaúcha (Porto Alegre/RS), Roraima (Boa Vista/RR), Liberdade AM (Aracaju/SE), Bandnews FM (Brasília/DF), Tribuna FM (Recife/PE), Inconfidência AM (Belo Horizonte/MG), Tribuna Bandnews, (Fortaleza/CE), Cultura 93,7 FM (Belém/PA), Nativa FM (Imperatriz/MA), Record AM (Rio de Janeiro/RJ).

O programa é transmitido ao vivo pela NBR TV e pode ser acompanhado por meio do link no portal da Secretaria de Imprensa da Presidência da República. Para as rádios, o sinal de transmissão é disponibilizado pelo mesmo canal da "Voz do Brasil". Após o programa, o áudio da entrevista estará disponível no site da Secretaria de Imprensa da Presidência da República. 
 

Assessoria de Comunicação/MTE

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