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Ministério encaminha a Convenção nº 143 da OIT para ratificação

Ela garante a igualdade de oportunidades e tratamento dos imigrantes estrangeiros em relação aos trabalhadores do país de recepção, especialmente em relação a emprego e profissão

Brasília, 18/08/2008 - Na semana passada, a Comissão Tripartite de Relações Internacionais aprovou - com consenso entre governo, trabalhadores e empregadores - o encaminhamento da Convenção nº 143 da Organização Internacional do Trabalho para o Congresso Nacional ratificar. Essa convenção garante a igualdade de oportunidades e tratamento dos imigrantes estrangeiros em relação aos trabalhadores do país de recepção, especialmente em relação a emprego e profissão, seguridade social, direitos sindicais e culturais e liberdades individuais e coletivas.  

Ao adotar a Convenção 143 da OIT o Brasil dá um importante passo para que não haja discriminação entre brasileiros e estrangeiros em matéria de emprego, garantindo a necessária proteção ao trabalhador migrante e avançando na implementação da Agenda do Trabalho Decente no Brasil.  

Por outro lado, com esta ratificação, o Brasil sinaliza caminho oposto ao dos países que têm criado medidas discriminatórias em relação a trabalhadores migrantes. 

Nessa mesma semana, o Conselho Nacional de Imigração, em sua VI reunião plenária de 2008, aprovou "Moção de Repúdio" à nova Diretiva da União Européia sobre o tratamento a migrantes. Em texto do relatório final, o CNIg reforça a questão: "Tendo conhecimento da edição de nova norma migratória pela União Européia que prevê o endurecimento do tratamento dos trabalhadores migrantes que vivem naqueles países, estabelcendo inclusive a detenção por tempo prolongado de pessoas e crianças, aprova, por unanimidade, repúdio a essa normativa européia que viola os direitos fundamentais dos migrantes enquanto pessoa humana e trabalhador, consituindo-se em medida discriminatória que está, claramente, em contradição à histórica receptividade do Brasil a imigrantes procedentes do continente europeu".

Mais informações: Conselho Nacional de Imigração cria grupo para coibir exploração do trabalho de estrangeiros 

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