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MTE e OIT assinam protocolo de intenções

Parceria busca a implementação da Agenda Hemisférica sobre Trabalho Decente nas Américas e ainda a participação dos empregadores e trabalhadores nos fóruns nacionais correlatos ao tema

Brasília, 26/08/2008 - O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e a diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho, Laís Abramo, assinaram nesta segunda-feira, em São Paulo, protocolo de intenções para estabelecer criação de uma nova política de imigração até o ano de 2010. Ambos participaram da abertura do seminário Diálogo Tripartite, promovido pelas duas entidades e que vai até o próximo dia 28.

Lupi disse ser favorável à flexibilização das atuais leis de imigração brasileiras, que foram criadas na época da ditadura militar. "Além disso, não temos que ter barreiras na América Latina. O governo vem trabalhando para isso. Inclusive, enviamos ao Congresso a sugestão de ratificação da Convenção nº 143 da OIT, que amplia os direitos dos imigrantes", disso o ministro.

Subsidiar a construção de políticas públicas às migrações para trabalho é o principal objetivo do debate que vai acontecer até quinta-feira, em São Paulo.

De acordo com o coordenador-geral de Imigração e presidente do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio de Almeida, o evento contará com a presença do diretor do Departamento de Migrações da OIT, Ibrahim Awad, que virá de Genebra para falar sobre a importância do diálogo social no tema das migrações laborais. "Haverá uma reflexão das políticas migratórias, bem como a discussão de novas diretrizes, através de um debate mais aberto, com a participação da sociedade civil, Governo, trabalhadores e empregadores", disse Almeida. 

Para o oficial de projetos de Combate ao Tráfico de Pessoas da OIT, Rodrigo Penna, a Organização sempre tem estimulado os países-membros a cumprirem os princípios fundamentais, no que tange os trabalhadores migrantes. O coordenador lembrou que a Convenção 143, que garante a igualdade de oportunidades e tratamento dos imigrantes estrangeiros em relação aos trabalhadores do país de recepção, especialmente em relação a emprego e profissão, ainda não se encontra ratificada. "Mas temos a boa notícia de  que o MTE já aprovou e encaminhou para o Congresso Nacional", disse Penna.

De acordo com o oficial da OIT, este fato demonstra que o Brasil dá uma mensagem à comunidade internacional que está adotando pisos básicos de direitos internacionalmente reconhecidos. Rodrigo também frisou ser a Agenda Hemisférica do Trabalho Decente uma das principais motivações do evento. "Em 2006 o Brasil foi anfitrião da 16ª Reunião Regional Americana, nela foi aprovada a Agenda Hemisférica, onde há eixo relacionado somente aos trabalhadores migrantes, nele há uma meta: até 2010 o Brasil contará com um plano de ação para a migração de trabalho. Para atender essa demanda, a OIT tem dado total apoio ao Ministério do Trabalho e Emprego", explicou Penna.

Veja a programação completa do evento clicando aqui.

O primeiro eixo temático do encontro desta segunda-feira (25) focou as leis, normas e Convenções Internacionais vigentes e a necessidade de mudanças. Entre os principais pontos discutidos pelo grupo destacou-se a atualização da Lei dos Estrangeiros, que de acordo com Paulo Sérgio necessita ser urgentemente modificada, "a lei é de 1980, o contexto migratório naquela época era outro e a lei é muito restritiva e burocrática, tratando os estrangeiros no Brasil tão somente como uma questão segurança pública", avaliou.  

Para o presidente do CNIg, há uma carência de informações mais precisas acerca dos estrangeiros que se encontram no país e dos brasileiros que vão trabalhar em outros países. "Há uma precariedade quanto ao número de imigrantes e emigrantes, precisamos de bases confiáveis, às quais permitiriam um acompanhamento mais eficaz dos fluxos migratórios." Daí a proposição do segundo eixo, Base de Conhecimento: estudos e estatísticas, que discutirá as metodologias e desafios dos levantamentos estatísticos do fluxo migratório. Os participantes, que formularão estudos sobre os impactos da receptividade e perda de trabalhadores qualificados, também debaterão a criação de um "Observatório" para as migrações, pois segundo Paulo Sérgio "setores da área acadêmica têm solicitado a formulação de uma base que represente o fluxo migratório brasileiro, que é algo necessário e indispensável, agregando informações das diversas fontes disponíveis." 

O desafio da livre circulação de trabalhadores no Mercosul será um dos principais temas a ser discutido pelo terceiro grupo, enquanto que o quarto grupo discutirá a proteção do trabalhador migrante, incluindo o tema da centralidade das mulheres nas migrações contemporâneas, e um maior apoio aos trabalhadores brasileiros emigrantes ao exterior, debatendo a iniciativa de criação de "Casas do Trabalhador Brasileiro no exterior".

Mais informações:
- Ministério encaminha a Convenção nº 143 da OIT para ratificação 
- Conselho Nacional de Imigração cria grupo para coibir exploração do trabalho de estrangeiros 

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