Notícia

Brasília, 09/06/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), promoveu, na manhã dessa terça-feira (09), uma palestra sobre a Lei 12.846/14, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

 

Alinhada à política do Governo Federal de combate à corrupção e com o objetivo de capacitar dirigentes e servidores do órgão que atuam com gestão de contrato, a palestra, ministrada pelo controlador-adjunto da CGU, Renato Machado de Souza, esclareceu os procedimentos para instauração de Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR).

 

A Lei Anticorrupção 12.846, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, foi regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015.

 

 

 

 

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