Notícia

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Feriado do dia 06 de março

Recife, 02/03/2009 - No próximo dia 06 de março será comemorada a Data Magna de Pernambuco. O novo feriado, instituído pela Lei Estadual nº 13.386 de dezembro de 2007, vem gerando dúvidas desde a sua criação. O conflito está na redação do seu art.2º, que estabelece a data como ponto facultativo no estado, enquanto a Lei Federal nº 9.093/95, define como feriado civil a data magna do estado fixada em lei. Desta forma, de acordo com o texto da lei estadual o feriado não seria estendido aos trabalhadores celetistas, mas apenas aos servidores públicos estatutários. 

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco (SRTE/PE), seguindo a orientação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), esclarece que neste caso a norma federal prevalece em relação à estadual, sendo assim, são atribuídos aos feriados de datas magnas a índole de feriados civis e, portanto, aplicados a todos os trabalhadores, inclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

Então, no próximo dia 6 de março é vetado o trabalho para todos os trabalhadores, inclusive os empregados celetistas de todo território pernambucano. Caso seja necessário o serviço no feriado, a remuneração deverá ser paga em dobro, a menos que o empregador conceda, em forma de compensação outro dia de folga, conforme prevê a Lei Federal nº 605/49. 

A escolha da data marca o dia de eclosão da Revolução de 1817, episódio marcante na história de luta do povo pernambucano.  

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco