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SRTE/PA vai emitir CTPS em Breu Branco
Convênio entre a Superintendência e a prefeitura local, permite que Carteira de Trabalho seja solicitada no próprio município
Belém, 27/08/2013 – A Superintendência Regional do Trabalho no Pará (SRTE/PA) assinou nesta segunda-feira (02) convênio com a prefeitura do município Breu Branco, para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital para a população paranaense. O objetivo é descentralizar a emissão da CTPS digital, aproximar e facilitar a aquisição do documento aos trabalhadores da região.
A medida atende as exigências da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – GM Nº 369 de 13 de Março de 2013, que regulamenta a emissão descentralizada de CTPS, já prevista no artigo14 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943.
A nova CTPS é emitida por meio de sistema informatizado que permite a integração nacional dos dados impedindo as emissões em duplicidade e forma um banco de dados do trabalhador que contém informações dos dados da qualificação civil do trabalhador e outros complementares como: endereço, número do PIS, do CPF, do Título de Eleitor, da CNH, fotografia, impressão digital e assinatura digitalizada.
Além disso, possui uma diferenciação do documento para uso dos trabalhadores brasileiros e estrangeiros, tanto nas cores das capas quanto no conteúdo, o que auxilia no controle da mão-de-obra estrangeira, impedindo a utilização de CTPS falsas no desempenho de atividades remunerado por estrangeiros ilegais no país.
Assessoria de Comunicação/MTE
Com informações da SRTE/PA
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