Notícia

 

 

Participaram do encontro as entidades que compõem a Câmara Técnica de Regulação dos Serviços Terceirizáveis e de representantes de órgãos da administração e autarquias. Na ocasião foram abordados os problemas ligados à contratação de serviços de terceirização por órgãos da Administração Pública. Os pontos discutidos também envolvem a elaboração do Edital de Licitação, do Contrato de Prestação de Serviços, sua fiscalização pelo gestor público e inúmeras recomendações a serem observadas pelos agentes envolvidos com essa prática, no âmbito da Administração Federal. 

 

Para o coordenador da câmara, Auditor-Fiscal Luiz Fernando Favaro Busnardo, o debate poderá ser ampliado, já que outros órgãos como Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e o próprio Tribunal de Contas da União possuem atribuições recomendadas pelo acórdão, e poderão revelar na câmara técnica as medidas que estão adotando no sentido de dar cumprimento àquela decisão. 

 

“Tudo isso no sentido de que o Poder Público contrate cada vez melhor os serviços de que necessita, com responsabilidade e dever de fiscalização, preservando a eficiência administrativa e salvaguardando os direitos dos trabalhadores vinculados à prestação”, disse Busnardo. 

 

O acórdão está disponível na página do tribunal (tcu.gov.br), e com este tema a SRTE-PR encerra as atividades deste ano da câmara técnica. Mais informações podem ser obtidas nos números: (41) 3901-7548 / 3901-7600.

 

Assessoria de Comunicação Social MTE

Com informações da SRTE/PR

(41) 3901-7547 / fabiane.burmester@mte.gov.br