Notícia

SRTE/SP firma pacto contra trabalho degradante no ramo de confecções

Acordo visa combater precarização no setor

São Paulo, 23/07/2009 - Será lançado nesta sexta-feira (24), às 14h30m, no Teatro Anchieta, na Vila Buarque, o "Pacto Estadual Tripartite Contra a Fraude e a Precarização e pelo Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo". Ele tem o objetivo de combater a precarização do trabalho no ramo de confecções e beneficiará os trabalhadores imigrantes em situação irregular.

Com a definição do acordo, as entidades propõem atuar em três frentes diferentes: a questão da qualidade de vida e de trabalho, do ponto de vista econômico e social, estabelecendo critérios mínimos de legislação, segurança e saúde dos locais de trabalho; a responsabilização em casos de inobservância da legislação trabalhista ou outras irregularidades; e, finalmente, a criação do Observatório do Migrante, uma entidade independente,criada para monitorar a condição do migrante no estado e prover as comunidades estrangeiras de informações.

Em contrapartida, as empresas, oficinas e confecções, bem como associações e representantes dos migrantes, comprometem-se a buscar a regularização das situações de forma assistida e orientada. O Ministério do Trabalho e Emprego e os outros órgãos de caráter fiscalizador, priorizarão as fiscalizações naquelas empresas que optaram por ficar à margem do pacto e da legalidade.

Trabalho Decente - Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), trabalho decente é um trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho.

Lei da Anistia Migratória - Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de julho passado e autoriza a residência provisória de cidadãos estrangeiros em situação irregular no Brasil.

Assessoria de Imprensa SRTE/SP