Notícia

Superintendência de Minas participa do projeto 'Tô Legal'

No evento da Vara Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte, a SRTE emitiu 190 Carteiras de Trabalho

Belo Horizonte, 19/11/2008 - Entre os dias 10 e 14 de novembro, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG) participou da 1ª etapa do projeto "Tô Legal - Mutirão em Prol da Cidadania Juvenil", emitindo 190 Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nos Centros de Internação Provisórios.

O evento é idealizado pela Vara Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte e faz parte do Projeto de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica e à cidadania dos adolescentes em cumprimento de medidas protetivas e sócio-educativas na capital mineira.

Segundo a chefe do Setor de Identificação e Registro Profissional da SRTE/MG, Jane Azevedo, o mutirão compõe-se de duas etapas. Na semana de 17 a 21 de novembro - durante a realização da segunda etapa do projeto - a Superintendência estará emitindo CTPS, na Vara Infracional da Infância e da Juventude, localizada à Avenida Olegário Maciel, nº 600, Centro." A expectativa que nessa segunda etapa sejam emitidas mais de 250 CTPS. O superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Alysson Paixão de Oliveira Alves, participou da abertura dos trabalhos.

O "Tô Legal" atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como referência o cumprimento do artigo 227 da Constituição da República, que determina que a criança e o adolescente constituem prioridade absoluta da Nação. O mutirão tem por objetivo propiciar gratuitamente o registro civil de nascimento, a respectiva certidão ou segunda via, a expedição da documentação básica (Cadastro de Pessoa Física - CPF; Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho e Previdência Social) prevista no Decreto Federal nº 6289, de 06/12/07, bem como o título de eleitor, aos adolescentes atendidos pela Vara Infracional e que necessitarem desses documentos.

O projeto irá ainda desenvolver ações para o fortalecimento de uma cultura de inclusão social do jovem em conflito com a lei a partir do registro civil de nascimento, da documentação básica e do título do eleitor, e também facilitar a inserção desses jovens em cursos profissionalizantes e no mercado de trabalho protegido, contribuindo para a diminuição da reincidência infracional e dos altos índices de violência verificados nesse grupo social.

Assessoria de Imprensa SRTE/MG