Detalhes

Após a transmissão da solicitação, o sistema gera automaticamente um requerimento contendo o número da solicitação iniciado pelas letras SR e a relação de todos os documentos que devem instruir o processo.

O requerimento deverá ser assinado pelo representante legal da entidade e deve, juntamente com os documentos exigidos, ser protocolado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE da Unidade Federativa onde se situa a sede da entidade sindical. No caso de entidades com representação nacional ou interestadual, o protocolo da documentação deve ser realizado no Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília.

A partir da data de transmissão da solicitação, a entidade tem um prazo de até 60 dias para protocolar os documentos na SRTE, sob pena de invalidação da solicitação. Se a solicitação for invalidada por decurso de prazo, será necessário o preenchimento de um novo formulário.

I - estatuto social da entidade registrado em cartório, no qual conste a atual representação de seu registro ou de alteração estatutária deferidos no MTE;

• • Deve prever, expressamente, a categoria e a base territorial;
• • Enviar original ou cópia autenticada folha a folha.

II - ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de sindicalizados aptos a votar, número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos com o resultado do processo eleitoral, acompanhada da lista de presença contendo finalidade, data, horário e local da realização e, ainda, o nome completo, número do CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes;

III - ata de posse da diretoria, registrada em cartório, com a indicação de data do início e término do mandato, devendo constar, sobre os dirigentes eleitos:

• a) nome completo;
• b) número do CPF;
• c) função dos dirigentes;
• d) número de inscrição no Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, quando de entidades laborais;
• e) número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa representada, quando de entidades patronais;
• f) número de inscrição no conselho profissional, quando de entidades de profissionais liberais; e
• g) número de inscrição na Prefeitura Municipal, quando de entidades de trabalhadores autônomos, ou de profissionais liberais, na inexistência do respectivo conselho profissional.

• • Todas as atas devem estar registradas em cartório;
• • As listas de presença devem ser assinadas por todos os participantes;
• • Em caso de cópias autenticadas, as mesmas devem ser autenticadas folha a folha;
• • Quando a lista de presença vier em separado da respectiva ata, deve conter, obrigatoriamente, a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e o local da Assembléia;
• • Caso a eleição, a apuração e a posse não tenham ocorrido em uma única assembléia, a entidade deve apresentar atas separadas, com suas respectivas listas de presença;
• • Em pelo menos uma das atas deve constar:

• a) nome completo dos representantes eleitos, acompanhado da função e do número do CPF. Caso nas atas não conste o número do CPF dos dirigentes eleitos, pode ser incluída listagem contendo estas informações;
• b) as datas de início e de término do mandato.

IV - no caso de entidade laboral, cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS onde conste:

• a) o nome e foto do empregado;
• b) a razão social e CNPJ do atual ou último empregador;
• c) o contrato de trabalho vigente ou o último.

V - documento comprobatório de registro sindical ou de alteração estatutária deferido pelo MTE (cópia da carta sindical ou publicação do deferimento do registro no Diário Oficial da União);

VI - comprovante de endereço em nome da entidade sindical;

VII - recibos de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) entregue pela entidade sindical, relativos aos últimos cinco anos-base anteriores ao do pedido de atualização sindical, assim como os referentes às RAIS retificadoras, quando houver; e

• • A entidade sindical deverá juntar à documentação todos os recibos de entrega, inclusive os referentes às RAIS retificadoras, caso tenha havido retificação da RAIS.

VIII - comprovante de inscrição e de situação cadastral do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, no qual deverão constar a data de abertura e a natureza jurídica de Entidade Sindical.