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Imprimir| 01 | Programa PPA 2008 - 2011 | Programa 0102- Rede de Proteção ao Trabalho |
|---|---|---|
| 02 | Nome da Ação | 2E00 - Inserção de Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho |
| 03 | Descrição da Ação | Verificação do cumprimento da lei de cotas (Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991). Para auxiliar as Delegacias Regionais do Trabalho na seleção de empresas, a Secretaria de Inspeção do Trabalho encaminha anualmente a relação de empresas com mais de 100 empregados para que as regionais elaborem seu planejamento anual de fiscalização. A inspeção do trabalho fiscaliza todas empresas com 100 (cem) ou mais empregados para verificar se estão cumprindo os percentuais de 2 a 5%, conforme o número de empregados, de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social. Esta inspeção se dá tanto na modalidade direta (fiscalização "in loco") quanto na indireta, modelo predominante, que consiste na convocação do empregador para a comprovação do cumprimento dos percentuais exigidos pela legislação vigente. |
| 04 | Prazo | Atividade Contínua |
| 05 | Responsável pela Execução da Ação |
MMinistério do Trabalho e Emprego/SIT |
| 06 | Parcerias | Forma de Implementação: direta, através da descentralização de recursos para unidades orçamentárias do órgão (Superintendências Regionais do Trabalho) |
| 07 | Resultados Esperados | 19.992 Pessoas com deficiência inserida |
| 08 | Resultados Alcançados - 2007 | Nova Ação - Não existia em 2007 |
| 09 | Previsão Orçamentária para Execução da Ação | 600.000 |
| 10 | Responsável Técnico da Ação | SIT/ Coordenação-Geral de Fiscalização do Trabalho Nome: Leonardo Soares de Oliveira E-Mail:leonardo.soares@mte.gov.br Telefone: 61-317-6435/6172 Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho |
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