Perguntas e Respostas

Não. A criação desses órgãos de conciliação extrajudicial depende tão somente da vontade dos sindicatos e das empresas.

Sim. Nesse caso as federações e, na falta delas, as confederações representativas das categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas para a formação da Comissão de Conciliação Prévia ou do Núcleo de Conciliação Trabalhista.

O custeio das Comissões sindicais e intersindicais será definido por negociação coletiva, sem nenhum ônus para o trabalhador demandante. As Comissões no âmbito das empresas serão custeadas pelo próprio empregador.

Não. Uma vez que o interessado é obrigado a submeter a demanda à CCP, antes de acionar o Judiciário, não há como admitir quaisquer cobranças pela tentativa de conciliação.

Cabe às partes a escolha do órgão que melhor lhes convier, sendo que aquele que for acionado em primeiro lugar terá a atribuição de tentar a conciliação prevista em lei.

As sessões serão realizadas em conformidade com as normas internas dos órgãos de conciliação prévia, as convenções e acordos que os instituíram, ou seus estatutos. Entretanto, é conveniente que essas sessões sejam públicas, a fim de tornar transparentes os acertos realizados pela via extrajudicial.

Não. É direito das partes contratar advogado para orientá-las nas questões jurídicas. Por outro lado, a legislação confere ao advogado o direito de ingressar livremente em qualquer reunião da qual participe seu cliente, desde que munido de procuração específica. Além disso, é prerrogativa do advogado exercer livremente a advocacia para a qual foi contratado.

A parte deverá se dirigir ao local de funcionamento do órgão conciliador e apresentar suas demandas, por escrito ou verbalmente. Se verbal, os conciliadores deverão reduzi-las a termo, entregando ao interessado uma cópia,datada e assinada.

Dez dias, improrrogáveis.

Será fornecida ao requerente a declaração de tentativa frustada da conciliação.

Não. A conciliação pode ser tentada a qualquer tempo

Não. Mas a falta injustificada de uma das partes caracteriza o desinteresse em conciliar. Nesse caso, será lavrado o termo de conciliação frustrada, o qual será entregue à parte que compareceu.

No caso de não existir Comissão de Conciliação Prévia no local da prestação do serviço. E, também, quando houver motivo relevante, que deverá ser declarado na petição inicial, ou verbalmente, no caso de reclamação trabalhista reduzida a termo. Caberá, porém, ao juiz decidir se houve justo motivo. Se o magistrado concluir que não, extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

A identificação e o endereço das partes, a descrição do objeto da tentativa de conciliação, além da assinatura das partes e dos conciliadores.

É o documento lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia ou pelo Núcleo de Conciliação Trabalhista, no caso de acordo. Deverá conter o nome das partes, as parcelas e os valores acertados, a assinatura das partes e dos conciliadores, além do local, data e do registro das eventuais ressalvas.

As Comissões de Conciliação Prévia e os Núcleos de Conciliação Trabalhista deverão inserir nas normas definidoras dos procedimentos quitatatórios o recolhimento, pelas empresas, dos encargos sociais incidentes sobre os direitos pago ao trabalhador.As Comissões e os Núcleos, porém, não têm competência para transacionar estes encargos.

· faculta às empresas e aos sindicatos instituir Comissões de Conciliação Prévia, com atribuição de tentar solução conciliatória dos conflitos individuais do trabalho;

· essas comissões terão composição paritária (representantes, em igual número, de empregadores e de empregados);

· as comissões podem ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical;

· no âmbito da empresa, a comissão será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, sendo metade indicada pelo empregador e metade eleita pelos empregados (em votação secreta, fiscalizada pelo sindicato da categoria profissional), e respectivos suplentes, com mandato de um ano, sendo permitida uma recondução;

· é vedada a dispensa desses representantes dos empregados até um ano após o final do mandato, exceto por falta grave, assim definida na lei;

· o representante dos empregados segue desenvolvendo suas atividades normais na empresa, delas se afastando somente quando convocado para atuar como conciliador; esse período, no entanto, é computado como tempo de trabalho efetivo;

· no âmbito do sindicato, a comissão terá sua constituição e suas normas de funcionamento definidas em convenção coletiva (sindicato laboral x sindicato patronal) ou acordo coletivo (sindicato laboral x empresa);

· havendo, na localidade de prestação do serviço, comissão já instituída (no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria), qualquer demanda trabalhista deverá ser a ela submetida; não sendo isso possível, por motivo relevante, a circunstância deve ser declarada na petição inicial da ação trabalhista;

· existindo, na mesma localidade e para a mesma categoria, comissão de empresa e comissão sindical, o interessado pode optar por uma delas, sendo competente a que primeiro for demandada;

· o prazo para realização da sessão de tentativa de conciliação pela comissão é de dez dias, a partir da provocação; não sendo realizada, será fornecida declaração, que instruirá a eventual reclamação trabalhista na Justiça;

· se a conciliação for bem sucedida, será lavrado termo, assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da comissão, sendo fornecidas cópias às partes;

· esse termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas - em outras palavras, o resultado da conciliação passa a valer como direito líquido e certo, não demandando pronunciamento da Justiça, e sobre ele não cabe discussão, salvo quanto ao que for destacado como ainda pendente de consenso;

· se a conciliação não lograr sucesso, será fornecida às partes (empregado e empregador) uma declaração, firmada pelos membros da comissão, da tentativa conciliatória frustrada, com a descrição do seu objeto, devendo essa declaração ser juntada à reclamação trabalhista que vier a ser ajuizada.