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Cartilha: Brasileiras e Brasileiros no Exterior - Informações Úteis


 
 


 


Atenção para o novo prefixo dos telefones do MTE: 2031
Esplanada dos Ministérios
Bloco F - CEP: 70056-900
Brasília - DF

Telefone: (61) 2031-6000

Horário de atendimento:
segunda a sexta,
das 8:00 às 18:00





Detalhes






Deveres no Exterior
  • Cumprimento de suas obrigações junto à Receita Federal:
  • Em caso de dúvidas, visite www.receita.fazenda.gov.br ou busque informações, quando no Brasil, no plantão da Receita Federal mais próximo.
  • Cumprimento de suas obrigações eleitorais:
    O cidadão brasileiro residente no exterior, independentemente de sua situação migratória, deverá providenciar a transferência de seu Título de Eleitor/Alistamento Eleitoral junto à embaixada ou ao consulado, para que possa exercer seu direito/dever ao voto nas eleições presidenciais.
  • Alistamento militar e adiamento de incorporação.
  • Manutenção do passaporte válido: Você precisará dele, especialmente em caso de viagem de urgência.
  • Cumprimento das obrigações contraídas no Brasil: Especialmente nos casos de pensão alimentícia para os dependentes.
  • Busque informação junto à embaixada ou consulado brasileiro, ou consulte o Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores no endereço: www.abe.mre.gov.br.




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