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VoltarEm geral, os países possuem informações e regras claras sobre as possibilidades de estudar em seu território. Se for de seu interesse, busque informações nas embaixadas e consulados estrangeiros no Brasil ou nas instituições de ensino do país em que você se encontra.
Atenção! Verifique se o seu "visto" ou autorização de residência permite estudar no país em que você se encontra.
Educação infantil
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (CDC/1989)
RATIFICADA POR 192 PAÍSES
Art. 28 - Os Estados-Partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente:
a) tornar o ensino primário obrigatório e disponível para todos;
b) estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas (...) tornando-o disponível e acessível a todas as crianças (...).
O sistema internacional de direitos humanos estabelece que toda criança tem direito à educação. Em grande parte dos países, esse direito é assegurado independentemente da situação migratória da criança ou dos pais. Na União Européia, por exemplo, é garantido a todas as crianças o acesso ao ensino obrigatório, o que não implica outros direitos como o de permanência no país.
