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Cartilha: Brasileiras e Brasileiros no Exterior - Informações Úteis


 
 


 


Atenção para o novo prefixo dos telefones do MTE: 2031
Esplanada dos Ministérios
Bloco F - CEP: 70056-900
Brasília - DF

Telefone: (61) 2031-6000

Horário de atendimento:
segunda a sexta,
das 8:00 às 18:00





Detalhes






Direitos do Migrante

A situação migratória regular possibilita o acesso mais amplo a direitos sociais, como o direito ao trabalho, à educação, à saúde e à seguridade social.

O migrante, independentemente de sua condição migratória, é sujeito de direitos fundamentais inerentes à sua condição de ser humano.

"Existem direitos que não estão à disposição do migrante sem documentos"
(Depoimento de migrante)





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