A situação migratória regular possibilita o acesso mais amplo a direitos sociais, como o direito ao trabalho, à educação, à saúde e à seguridade social.
O migrante, independentemente de sua condição migratória, é sujeito de direitos fundamentais inerentes à sua condição de ser humano.
"Existem direitos que não estão à disposição do migrante sem documentos"
(Depoimento de migrante)