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Cartilha: Brasileiras e Brasileiros no Exterior - Informações Úteis


 
 


 


Atenção para o novo prefixo dos telefones do MTE: 2031
Esplanada dos Ministérios
Bloco F - CEP: 70056-900
Brasília - DF

Telefone: (61) 2031-6000

Horário de atendimento:
segunda a sexta,
das 8:00 às 18:00





Detalhes






Validade no Exterior de Documentos Expedidos no Brasil

Para ter validade no exterior, todo documento expedido (diplomas escolares, procurações, certidões negativas, dentre outros) no Brasil deve ser legalizado no Ministério das Relações Exteriores e na embaixada ou consulado do país de destino.

EXCEÇÕES:

Acordo específico em vigor entre Brasil e França dispensa a legalização consular de documentos públicos para terem validade num e noutro país.

Acordo específico em vigor entre Brasil e Argentina simplifica a legalização de documentos públicos, exigindo apenas a legalização pelo Ministério das Relações Exteriores de um ou de outro país.

Certificado Internacional de Vacinação expedido por autoridade sanitária brasileira, de acordo com modelo e regras do Regulamento Sanitário Internacional.

OBTENÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE:

A obtenção de nacionalidade estrangeira para o exercício de direitos civis no país de residência não resulta na perda da nacionalidade brasileira. Tal perda só acontece nos casos em que a manutenção da nacionalidade brasileira constitui impedimento para se obter a nacionalidade estrangeira, devendo ser requerida ao Ministério da Justiça.





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