Legislação

Portaria Nº 194, de 17/04/2008 - Arquivo PDF (20kb)
Aprova instruções para a aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais, exigidos pela Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, e dá outras providências.

Lei Nº 11.648, de 31/03/2008 - Arquivo PDF (40kb)
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.