Detalhes

Após a transmissão da solicitação, o sistema gera automaticamente um requerimento contendo o número da solicitação iniciado pelas letras SA e a relação de todos os documentos que devem instruir o processo nos termos da Portaria MTE nº. 326/2013

A documentação, exigida pelos artigos 6°, 7º e 8º da Portaria MTE nº. 326/13 para os pedidos de Registro de alteração estatutária (SA) deverá ser protocolada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE ou Gerência do MTE do Estado onde se localiza a sede da entidade.

Se a solicitação for invalidada por decurso de prazo, será necessário o preenchimento de um novo formulário.

A entidade sindical acima qualificada solicita, por intermédio de seu representante legal, o Registro de sua Alteração Estatutária.  Para tanto, anexa os seguintes documentos: 

I - Requerimento original gerado pelo sistema, assinado pelo representante legal da entidade; 

II - Edital de convocação do conselho de representantes publicado no DOU; 

·   O objeto da alteração deverá constar do edital de convocação da assembléia geral. 

III - Ata de assembléia geral de Alteração Estatutária da entidade, acompanhada de lista de presença; 

• A lista de presença deve ser assinada por todos os participantes;

• Quando a lista de presença vier em separado da respectiva ata, deve conter, obrigatoriamente, a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e o local da Assembléia.

·   O objeto da alteração deverá constar da ata da assembléia geral. 

IV - Ata de eleição, de apuração de votos do último processo eleitoral e de posse da diretoria,  acompanhada de lista de presença; 

• A lista de presença deve ser assinada por todos os participantes;

• Quando a lista de presença vier em separado da respectiva ata, deve conter, obrigatoriamente, a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e o local da Assembléia.

• Caso a eleição, a apuração e a posse não tenham ocorrido em uma única Assembléia, a entidade deve enviar, em separado, as atas e suas respectivas listas de presença.

• Em pelo menos uma das atas deve constar:

a) nome completo dos representantes eleitos, acompanhado da função e do número do CPF. Caso nas atas não conste o número do CPF dos dirigentes eleitos, pode ser incluída listagem contendo estas informações;

b) as datas de início e de término do mandato. 

V – Estatuto social aprovado em assembléia geral; 

• Deve estar assentado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (Art. 45 do Código Civil); 

VI – Comprovante de registro sindical das entidades filiadas, especificando os respectivos CNPJs; 

VII - Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU no valor de R$ 00,00 (valor da publicação por extenso).  

• Conforme indicado na Portaria MTE nº. 188, de 5 de julho de 2007, com base nas informações declaradas pelas entidades requerentes, o Sistema de Envio de Matérias - INcom, da Imprensa Nacional, calcula o valor da publicação.

• O valor gerado automaticamente pelo sistema de Solicitação de Registro de Alteração Estatutária deve ser pago por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), a ser preenchida por meio da INTERNET no endereço eletrônico: www.stn.fazenda.gov.br. No preenchimento devem ser utilizadas as seguintes referências: UG 380918, Gestão 00001, Código de Recolhimento 68888-6 e Referência 38091800001-3947;

• A importância para custeio da publicação é variável porque depende das informações contidas na razão social, categoria, base territorial e CNPJ da entidade. A entidade não pode abreviar as informações. É importante a correta descrição, pois caso constate-se que houve abreviação e omissão de termos em discordância com o Estatuto Social, a entidade poderá ter seu pedido arquivado.

• O comprovante original de pagamento da GRU deve ser entregue juntamente com os outros documentos necessários ao pedido de Registro de Alteração Estatutária.

• A cópia da GRU não é aceita, mesmo que autenticada. 

VIII – Comprovante de endereço em nome da entidade; 

IX - Certidão de inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

A entidade sindical acima qualificada solicita, por intermédio de seu representante legal, o Registro de sua Alteração Estatutária.  Para tanto, anexa os seguintes documentos: 

I – Requerimento original gerado pelo Sistema, assinado pelo representante legal da entidade; 

II - Edital de convocação do conselho de representantes publicado no DOU  

·   O objeto da alteração deverá constar do edital de convocação da assembléia geral. 

III - Ata de alteração de registro sindical da entidade, acompanhada de lista de presença; 

• A lista de presença deve ser assinada por todos os participantes;

• Quando a lista de presença vier em separado da respectiva ata, deve conter, obrigatoriamente, a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e o local da Assembléia.

·   O objeto da alteração deverá constar da ata da assembléia geral. 

IV - Ata de eleição, de apuração de votos do último processo eleitoral e de posse da diretoria, acompanhada de lista de presença; 

• A lista de presença deve ser assinada por todos os participantes;

• Quando a lista de presença vier em separado da respectiva ata, deve conter, obrigatoriamente, a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e o local da Assembléia.

• Caso a eleição, a apuração e a posse não tenham ocorrido em uma única Assembléia, a entidade deve enviar, em separado, as atas e suas respectivas listas de presença.

• Em pelo menos uma das atas deve constar:

a) nome completo dos representantes eleitos, acompanhado da função e do número do CPF. Caso nas atas não conste o número do CPF dos dirigentes eleitos, pode ser incluída listagem contendo estas informações;

b) as datas de início e de término do mandato. 

V – Estatuto social aprovado em assembléia geral; 

• Deve estar assentado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (Art. 45 do Código Civil); 

VI – Comprovante de registro sindical das entidades filiadas, especificando os respectivos CNPJs; 

VII - Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU no valor de R$ 00,00 (valor da publicação por extenso).   

·Conforme indicado na Portaria MTE nº. 188, de 5 de julho de 2007, com base nas informações declaradas pelas entidades requerentes, o Sistema de Envio de Matérias - INcom, da Imprensa Nacional, calcula o valor da publicação.

·O valor gerado automaticamente pelo sistema de Solicitação de Registro de Alteração Estatutária deve ser pago por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), a ser preenchida por meio da INTERNET no endereço eletrônico: www.stn.fazenda.gov.br. No preenchimento devem ser utilizadas as seguintes referências: UG 380918, Gestão 00001, Código de Recolhimento 68888-6 e Referência 38091800001-3947;

·A importância para custeio da publicação é variável porque depende das informações contidas na razão social, categoria, base territorial e CNPJ da entidade. A entidade não pode abreviar as informações. É importante a correta descrição, pois caso constate-se que houve abreviação e omissão de termos em discordância com o Estatuto Social, a entidade poderá ter seu pedido arquivado.

·O comprovante original de pagamento da GRU deve ser entregue juntamente com os outros documentos necessários ao pedido de Registro de Alteração Estatutária.

·A cópia da GRU não é aceita, mesmo que autenticada. 

VIII – Comprovante de endereço em nome da entidade; 

IX - Certidão de inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.