Deliberação Nº 40
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Deliberação Nº 39
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Deliberação Nº 38
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Deliberação Nº 37
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Deliberação Nº 36
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Deliberação Nº 35
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Deliberação Nº 34
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Deliberação Nº 33
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Deliberação Nº 32
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Deliberação Nº 31
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Deliberação Nº 30
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Deliberação Nº 29
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Deliberação Nº 28
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Deliberação Nº 27
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Deliberação Nº 26
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Deliberação Nº 25
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Deliberação Nº 24
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Deliberação Nº 23
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Deliberação Nº 22
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Deliberação Nº 21
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Deliberação Nº 20
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Deliberação Nº 19
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Deliberação Nº 18
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Deliberação Nº 17
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Deliberação Nº 16
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Deliberação Nº 15
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Deliberação Nº 14
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Deliberação Nº 13
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Deliberação Nº 12
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Deliberação Nº 11
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Deliberação Nº 10
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Deliberação Nº 08
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Deliberação Nº 07
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Deliberação Nº 06
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Deliberação Nº 05
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Deliberação Nº 04
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Deliberação Nº 03
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Deliberação Nº 02
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Deliberação Nº 01
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