Relações de Trabalho
Data
Registro de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
Atenção para o novo prefixo dos telefones do MTE: 2031
Esplanada dos Ministérios
Bloco F - CEP: 70056-900
Brasília - DF
Telefone: (61) 2031-6000
Horário de atendimento:
segunda a sexta,
das 8:00 às 18:00
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Instrução Normativa Nº 16, de 15/10/2013
- Arquivo PDF (182kb)
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
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