Detalhes

A construção de um marco jurídico apropriado para a economia solidária, que reconheça e dê segurança jurídica a estas formas coletivas de organização econômica, tem sido uma das principais demandas do setor, reforçada pelas resoluções da Conferência Nacional de Economia Solidária e pela instituição do Comitê Temático do Marco Jurídico da Economia Solidária, dentro do Conselho Nacional de Economia Solidária CNES.

Objetivo

Dentro do programa Economia Solidária em Desenvolvimento, o objetivo principal desta ação, de natureza nãoorçamentária, é a elaboração de proposições normativas tanto em termos de adequações à legislação existente, como de criação de novas legislações que confiram reconhecimento jurídico à economia solidária e atendam às suas necessidades.

Principais Atividades

Por meio de encontros, seminários, reuniões de trabalho e contratação de consultorias, a ação busca diagnosticar, subsidiar, formular, elaborar e acompanhar, em conjunto com representantes do CNES e de fóruns e organizações da economia solidária, normativas e propostas legislativas que respondam aos desafios colocados, entre eles:

• Construção normativa e elaboração de Projetos de lei que regulem a ação do Estado no campo da economia solidária e consolidem e institucionalizem a política pública de economia solidária;
• Elaboração de propostas normativas que promovam a formalização jurídica e econômica dos empreendimentos econômicos solidários e que possibilitem o reconhecimento jurídico das diversas formas societárias assumida pela economia solidária;
• Propostas que visem a garantia dos direitos dos trabalhadores, particularmente dos trabalhadores associados;