Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário

SCJS é um sistema ordenado de parâmetros que visam promover relações comerciais mais justas e solidárias, articulando e integrando os Empreendimentos Econômicos Solidários e seus parceiros colaboradores em todo o território brasileiro.

Comércio Justo e Solidário (CJS): é o fluxo comercial diferenciado, baseado no cumprimento de critérios de justiça e solidariedade nas relações comerciais, que resulte na participação ativa dos Empreendimentos Econômicos Solidários por meio de sua autonomia;

CARACTERÍSTICAS DO COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO:

      I.        Existência de relações comerciais mais justas, solidárias, duradouras e transparentes;

     II.        Co-responsabilidade nas relações comerciais entre os diversos participantes da produção, comercialização e consumo;

    III.        Valorização, nas relações comerciais, da diversidade étnica e cultural e do conhecimento das comunidades tradicionais; e

   IV.        Transparência nas relações comerciais, na composição dos preços praticados e na elaboração dos produtos, garantindo acesso à informação acerca dos produtos, processos, e organizações que participam do Comércio Justo e Solidário

OBJETIVOS DO COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO:

      I.        Promover o desenvolvimento sustentável, a justiça social, a soberania, e a segurança alimentar e nutricional;

     II.        Garantir os direitos dos produtores, comerciantes e consumidores nas relações comerciais;

    III.        Promover a cooperação entre produtores, comerciantes e consumidores e suas respectivas organizações para aumentar a viabilidade destas, reduzindo riscos e dependência econômica;

   IV.        Promover o exercício de práticas de autogestão nosprocessos de trabalho e nas definições estratégicas e cotidianas dos empreendimentos, bem como a transparência e democracia nas instâncias, direção e coordenação das atividades produtivas e gerenciais

    V.        Estimular relações de solidariedade a partir do comprometimento permanente com a justa distribuição dos resultados e com a melhoria das condições de vida dos participantes;

   VI.        Garantir a remuneração justa do trabalho; e

  VII.        Valorizar as práticas de preservação e de recuperação do meio-ambiente, com ênfase na produção de produtos de base agro-ecológica e nas atividades de extrativismo sustentável.

Documentos importantes

Decreto 7.358 que cria o Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7358.htm)