Emprego e Renda
Data
Legislação
Atenção para o novo prefixo dos telefones do MTE: 2031
Esplanada dos Ministérios
Bloco F - CEP: 70056-900
Brasília - DF
Telefone: (61) 2031-6000
Horário de atendimento:
segunda a sexta,
das 8:00 às 18:00
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1970
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Lei Complementar Nº 08, de 03/12/1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 07, de 07/09/1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
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