Emprego e Renda
Data
Legislação
Atenção para o novo prefixo dos telefones do MTE: 2031
Esplanada dos Ministérios
Bloco F - CEP: 70056-900
Brasília - DF
Telefone: (61) 2031-6000
Horário de atendimento:
segunda a sexta,
das 8:00 às 18:00
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1989
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Lei Nº 7.859, de 25/10/1989
Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal
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