Emprego e Renda
Data
Legislação
Atenção para o novo prefixo dos telefones do MTE: 2031
Esplanada dos Ministérios
Bloco F - CEP: 70056-900
Brasília - DF
Telefone: (61) 2031-6000
Horário de atendimento:
segunda a sexta,
das 8:00 às 18:00
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1990
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Lei Nº 8.019, de 19/04/1990
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências
Lei Nº 7.998, de 11/01/1990
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências
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