Emprego e Renda
Data
Legislação
Atenção para o novo prefixo dos telefones do MTE: 2031
Esplanada dos Ministérios
Bloco F - CEP: 70056-900
Brasília - DF
Telefone: (61) 2031-6000
Horário de atendimento:
segunda a sexta,
das 8:00 às 18:00
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1996
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Lei Nº 9.365, de 16/12/1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
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