13.3.1 As entidades associativas dispõem de instrumento legal para fazer valer o direito de seus filiados?

Elas, desde que constituídas há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, podem promover ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência (art. 3º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989).