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8.3.1 A matrícula nesses cursos de nível básico pode estar condiciona da ao nível de escolaridade?

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8.3.1 A matrícula nesses cursos de nível básico pode estar condiciona da ao nível de escolaridade?

Não, deve estar vinculada à capacidade de aproveitamento da pessoa portadora de deficiência (art. 28, § 2º, do Decreto nº 3.298/99).

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