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8.3 As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional estão obrigadas a oferecer cursos para as pessoas com deficiência?






8.3 As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional estão obrigadas a oferecer cursos para as pessoas com deficiência?

Sim, devem disponibilizar cursos profissionais de nível básico para esse segmento (art. 28, § 2º, do Decreto nº 3.298/99).





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