9.9 Quais são as condições exigidas para o enquadramento como oficina protegida terapêutica?

São elas, conforme determina o art. 35, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 3.298/99:

1. que suas atividades laborais sejam desenvolvidas mediante assistência de entidades públicas e beneficentes de assistência social;
2. restrita aos portadores de deficiência severas, que não tenham condições de ingresso no mercado de trabalho competitivo ou em oficina protegida de produção, segundo avaliação individual de desenvolvimento biopsicossocial;
3. o tratamento diferenciado está no fato de que sua finalidade primeira é a integração social e não o trabalho produtivo;
4. desenvolvimento de atividades de adaptação e capacitação para o trabalho.