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Anteprojeto de Lei da Aprendizagem Profissional segue em consulta pública

Atual minuta institui o Programa de Aprendizagem na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e compreende, entre outras regras, a contratação de aprendizes com idades entre 14 e 18 anos. Envie sugestões até 10 de abril

Brasília, 31/03/2009 - Até o dia 10 de abril toda sociedade poderá encaminhar sugestões ao anteprojeto de lei do Programa Nacional da Aprendizagem Profissional, disponível no Portal do Trabalho e Emprego para Consulta Pública. O endereço eletrônico consulta.aprendizagem@mte.gov.br foi criado especialmente para receber as propostas dos interessados.

A atual minuta do anteprojeto de lei institui o Programa de Aprendizagem na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e compreende, entre outras regras, a contratação de aprendizes com idades entre 14 e 18 anos incompletos por um prazo máximo de dois anos e percentual restrito até 5%, calculado sobre o número de cargos ou empregos públicos efetivamente providos. 

Com a finalidade de democratizar a elaboração da lei, o MTE apresentou o documento no Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional  e agora o disponibiliza para Consulta de toda sociedade.

Para acessar o conteúdo do anteprojeto de lei, clique aqui.

Jovens aprendizes - 'Aprendizagem Profissional' é motivo de esforços do governo, sociedade civil e representação de trabalhadores e empregadores. Para tanto, nos últimos meses, todos têm se concentrado na criação de instrumentos para estimular a inserção social e profissional de jovens que vivem à margem da sociedade e atingir a meta de inserir 800 mil aprendizes no mercado de trabalho até 2010. 

Em novembro de 2008 realizou-se a I Conferência Nacional da Aprendizagem Profissional, que contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.

"A Lei da Aprendizagem é o único caminho que milhares de adolescentes vulneráveis têm para obter sua primeira experiência profissional. Colocar a Lei em prática é tarefa que diz respeito ao Brasil e não a um agente apenas", disse o secretário-executivo do MTE, André Figueiredo, completando: "Se as empresas já estivessem cumprindo a Lei desde que foi sancionada (em 2000), hoje teríamos cerca de 1,3 milhão de aprendizes no mercado de trabalho". 

Fórum - Instituído pela Portaria 983, de 26/11/2008, o Fórum deve promover o contínuo debate entre instituições formadoras, órgãos de fiscalização e representação de empregadores e trabalhadores; desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para contratação de aprendizes; monitorar e avaliar o cumprimento da cota. Anualmente, os responsáveis pelo Fórum deverão apresentar um relatório ao MTE e à sociedade civil. O último encontro foi no dia 12 de março.

Assessoria de Imprensa do MTE
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